Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce186141
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Inspetor da Polícia Judicial
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de prisão em flagrante e preservação do local de crime, de acordo com a legislação processual penal brasileira.Um indivíduo foi perseguido ininterruptamente pela polícia logo após ter cometido um crime, mas foi capturado e preso somente dois dias depois da prática do delito. Nessa situação, apesar de decorridas mais de 24 horas do crime, a prisão é considerada legal.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Prisão em flagrante por perseguição contínua
Gabarito: CERTO. A assertiva está correta porque a perseguição ininterrupta iniciada imediatamente após o crime, ainda que a prisão efetiva ocorra dois dias depois, enquadra-se na hipótese de flagrante delito prevista no art. 302, III, do CPP. O requisito temporal é que a perseguição comece "logo após" o fato, não que a prisão se dê dentro de determinado prazo.
A situação descrita é de flagrante impróprio (ou quase-flagrante), caracterizado pela perseguição contínua. O art. 302, III, do Código de Processo Penal estabelece:
Art. 302CPP
Art. 302 — Considera-se em flagrante delito quem:
III — é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
A expressão "logo após" refere-se ao início da perseguição, que deve ocorrer em um intervalo exíguo após o crime. Contudo, uma vez iniciada a perseguição, ela pode durar horas ou até dias, desde que ininterrupta. É o que ocorreu no caso: a polícia perseguiu o indivíduo continuamente desde o momento do crime até a captura, dois dias depois. Portanto, a prisão é legal.
1Crime ocorre
2Perseguição inicia logo após
3Perseguição ininterrupta (dias)
4Captura e prisão legal
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NÃO CAIA NESSA!
É comum que o candidato confunda o requisito temporal do flagrante com o prazo de 24 horas para apresentação do auto de prisão ao juiz (art. 306, §1º, CPP). A lei não exige que a prisão em flagrante ocorra dentro de 24 horas do crime; exige que a perseguição tenha início imediatamente após o crime. A duração da perseguição pode ser longa, desde que contínua. Essa distinção é essencial para acertar questões como esta.
Assim, a assertiva está correta: a prisão é considerada legal.