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Questão de Legislação Federal — Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional
Código
ce186155
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Inspetor da Polícia Judicial
No que se refere à posse de arma de fogo, conforme a Lei n.º 10.826/2003, ao Estatuto da Pessoa Idosa, às normas de cerimonial público, de acordo com o Decreto n.º 70.274/1972, e à apresentação e ao uso de documentos de identificação pessoal, consoante a Lei n.º 5.553/1968, julgue o item que se segue.Configura contravenção penal a conduta de uma pessoa física reter certidão de casamento de outrem.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei nº 5.553/1968 – Retenção de Documentos

✅ CERTO. A conduta de uma pessoa física reter certidão de casamento de outrem configura contravenção penal, nos termos da Lei nº 5.553/1968, que regula a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal. A referida lei proíbe expressamente a retenção de tais documentos por terceiros, tipificando a infração como contravenção penal.

A banca cobra o conhecimento de que a retenção de documentos de identificação (como certidão de casamento, RG, CPF, etc.) por pessoa não autorizada é considerada contravenção, sujeita às penas previstas na legislação. O item está correto por refletir essa disposição legal.

✅ CERTO.

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