Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Civil›Parte Geral
Código
ce186463
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social
Em relação às espécies de bens e aos fatos e atos jurídicos, julgue o próximo item de acordo com o Código Civil.Um dos elementos de validade do negócio jurídico é a possibilidade jurídica do objeto, motivo pelo qual a sua impossibilidade inicial, ainda que relativa, invalida o negócio jurídico.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Validade do negócio jurídico – impossibilidade do objeto
Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque, nos termos do art. 106 do Código Civil, a impossibilidade inicial relativa do objeto não invalida o negócio jurídico, ao contrário do que a assertiva sustenta. A impossibilidade absoluta é que acarreta a nulidade, conforme o art. 104, III (objeto lícito, possível, determinado ou determinável).
Art. 106CC
Art. 106 – “A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.”
Note que o dispositivo traz uma exceção expressa: a impossibilidade relativa é tolerada, e o negócio permanece válido. A afirmativa, ao dizer que “ainda que relativa, invalida o negócio”, contraria frontalmente a lei. Portanto, a resposta correta é Errado.
Impossibilidade do objeto (art. 106 CC)
1Absoluta
Invalida o negócio (art. 104, III)
2Relativa
Não invalida o negócio
Cessa antes da condição → válido
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NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu a regra especial do art. 106. O candidato pode lembrar do requisito geral do art. 104 (objeto possível) e erroneamente concluir que toda impossibilidade vicia o negócio. Porém, o próprio Código Civil excepciona a impossibilidade relativa – anote isso para a prova!