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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
ce186466
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social
Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item seguinte.Denomina-se coisa julgada o ato consumado de acordo com a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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LINDB – Coisa julgada e ato jurídico perfeito

Gabarito: E (Errado). A afirmativa define erroneamente a coisa julgada, confundindo-a com o ato jurídico perfeito. Segundo a LINDB, ato jurídico perfeito é o ato consumado de acordo com a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º). Já coisa julgada ou caso julgado é a decisão judicial de que já não caiba recurso (art. 6º, §3º), conceito reiterado pelo art. 502 do CPC.

Veja os dispositivos:

Art. 6, §1LINDB

Art. 6º, §1º – "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou."

Art. 6º, §3º – "Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso."

Art. 502CPC

Art. 502 – "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso."

Portanto, o item está Errado.

Conceito

Definição (LINDB)

Fundamento

Ato jurídico perfeito

Ato consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou

Art. 6º, §1º

Coisa julgada

Decisão judicial de que já não caiba recurso

Art. 6º, §3º / CPC, art. 502

Gabarito: E (Errado).

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