Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito CivilParte Geral
Código
ce186470
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social
Julgue o item a seguir, à luz do disposto no Código Civil em relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e ao domicílio.A legislação pode excetuar o caráter irrenunciável e intransmissível dos direitos da personalidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos da personalidade

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está correta. O Código Civil, em seu art. 11, estabelece que, em regra, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis. Todavia, o próprio dispositivo admite exceções legais, ou seja, a lei pode prever situações em que esses direitos podem ser excepcionados. Exemplos clássicos são a disposição do próprio corpo para fins de transplante (art. 13) e a cessão temporária do direito à imagem (art. 20). Portanto, a legislação pode, sim, excetuar o caráter irrenunciável e intransmissível desses direitos.

Direitos da personalidade (art. 11)
  • 1Regra
    • Intransmissíveis
    • Irrenunciáveis
  • 2Exceção legal
    • Disposição do corpo (art. 13)
    • Cessão de imagem (art. 20)
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa impressão de que os direitos da personalidade são absolutos e intocáveis. Lembre-se: a regra é a intransmissibilidade e irrenunciabilidade, mas a lei pode abrir exceções — e isso é previsto no próprio art. 11. Fique atento a essa nuance.

Gabarito: ✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce186470