Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Competência no Processo Civil
Código
ce186482
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social
A respeito da jurisdição, julgue o item a seguir.Uma das competências institucionais do STJ é a uniformização, mediante o julgamento de recurso especial, da interpretação de leis estaduais e federais.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Competência do STJ e recurso especial
Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial, uniformiza apenas a interpretação de leis federais e tratados, e não de leis estaduais. A competência do STJ para recurso especial decorre do art. 105, III, da Constituição Federal, que admite o recurso quando a decisão recorrida contrariar lei federal ou tratar de interpretação divergente de lei federal. Leis estaduais são de competência dos Tribunais de Justiça locais, não cabendo recurso especial para uniformizá-las.
A banca testa o conhecimento acerca do âmbito do recurso especial. O erro da assertiva está em incluir "leis estaduais" ao lado de "leis federais", alargando indevidamente a competência do STJ. Na prática, o STJ é o guardião da legislação federal infraconstitucional, sendo o recurso especial o instrumento para garantir a unidade do direito federal no país.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir a competência do STJ (lei federal) com a do STF (Constituição) ou dos Tribunais de Justiça (leis estaduais). A banca ativamente insere "leis estaduais" para testar se o aluno sabe que o recurso especial não se presta à uniformização do direito local. Fique atento: o STJ não julga recurso especial por ofensa a lei estadual; isso é matéria de tribunal local ou, excepcionalmente, de recurso extraordinário por violação à Constituição.
Conclusão: A competência institucional do STJ via recurso especial é para uniformizar a interpretação de leis federais (e tratados), não de leis estaduais. Portanto, o item está ERRADO.