Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — CESPE / CEBRASPE 2024

Súmulas do STJ e cabimento de recurso especial

❌ ERRADO. Súmulas da jurisprudência do STJ não se equiparam à lei federal, e a violação de enunciado de súmula não autoriza a interposição de recurso especial. O próprio STJ pacificou o entendimento contrário por meio de sua Súmula 518.

A banca explora a confusão entre a natureza das súmulas (que são orientações jurisprudenciais) e a lei federal em sentido estrito. O recurso especial, previsto no art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal, cabe contra acórdão que contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. Súmula não é lei federal.

A literalidade da Súmula 518 do STJ é inequívoca:

Súmula 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula."

Portanto, a afirmação do enunciado está errada. O gabarito oficial é E (Errado).

❌ ERRADO.