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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
ce186534
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Contadoria
Julgue o item que se segue, a respeito de impostos, taxas e contribuições.A imunidade tributária recíproca engloba impostos, taxas e contribuições, sendo vedada, portanto, a cobrança dessas espécies tributárias em face do patrimônio, da renda ou de serviços prestados pela administração pública direta.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Imunidade tributária recíproca — abrangência

❌ ERRADO. A imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, abrange exclusivamente impostos, não se estendendo a taxas e contribuições. A afirmação de que a imunidade engloba essas três espécies tributárias é, portanto, incorreta.

A Constituição veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos entes federativos entre si. Taxas e contribuições não estão abrangidas por essa imunidade; podem ser cobradas conforme suas respectivas hipóteses de incidência (poder de polícia, serviço público específico e divisível, melhoria, intervenção no domínio econômico, etc.).

Imunidade recíproca (art. 150, VI, "a")
  • 1Abrange
    • Impostos
  • 2Não abrange
    • Taxas
    • Contribuições
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

O candidato é levado a crer que a imunidade recíproca protege contra qualquer tributo. Na literalidade do art. 150, VI, "a", só os impostos são vedados. Taxas e contribuições seguem regime próprio; um ente pode, por exemplo, cobrar taxa de outro ente quando presta serviço público específico (ex.: taxa de licenciamento ambiental). Decore o texto constitucional com precisão.

MNEMÔNICO
DIS-CO-AUTO
DISDiscricionariedadeCOCoercibilidadeAUTOAutoexecutoriedade
Direito Administrativo — Atributos do Poder de Polícia

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