Julgue o item que se segue, a respeito de impostos, taxas e contribuições.Se o STJ firmar contrato de locação de frota de veículos para uso exclusivo de seus ministros, o órgão deverá reter, na fonte, o ISS devido pela locadora de veículos.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ISS – Incidência sobre locação de bens móveis
Gabarito: Errado (E). O ISS incide sobre a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. A locação de bens móveis, como veículos, não é considerada serviço para fins de ISS, conforme entendimento consolidado do STF (Súmula Vinculante? Não; mas a jurisprudência pacífica do STF é no sentido de que a locação de bens móveis não é fato gerador do ISS). Portanto, não há ISS a ser retido na fonte pelo STJ.
A banca explora a confusão entre locação de bem e prestação de serviço. O STJ, ao contratar locação de frota, está contratando a disponibilização de veículos, e não a execução de um serviço. A lista de serviços da LC 116/2003 é taxativa e não inclui a locação de bens móveis. Consequentemente, a obrigação de reter ISS não existe.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa se o candidato sabe que locação de bens móveis não gera ISS, ao contrário do que o senso comum pode sugerir (afinal, há pagamento e envolvimento de veículo). Lembre-se: o STF já declarou inconstitucional a incidência de ISS sobre locação de bens móveis. Na dúvida, sempre verifique se a atividade está na lista de serviços da LC 116/2003.
Gabarito: Errado (E).
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar