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Questão de Contabilidade Geral — Legislação Tributária na Contabilidade Geral — CESPE / CEBRASPE 2024

Contabilidade GeralLegislação Tributária na Contabilidade Geral
Código
ce186538
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Contadoria
Julgue o item a seguir, a respeito da retenção na fonte dos tributos incidentes sobre a aquisição de mercadorias e os serviços adquiridos e contratados pela administração pública, bem como das respectivas obrigações acessórias.Devem ser efetuadas as retenções da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) sobre os pagamentos antecipados por conta do fornecimento de bens ou da prestação de serviços para entrega futura.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Retenção na Fonte de PIS, COFINS e CSLL pela Administração Pública

Gabarito: Certo. A afirmativa está correta. A retenção na fonte dos tributos (PIS, COFINS e CSLL) incide sobre os pagamentos efetuados pela administração pública, inclusive pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou prestação de serviços para entrega futura, conforme a legislação tributária aplicável (Lei nº 12.546/2011 e Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012).

A legislação estabelece que as pessoas jurídicas de direito público devem reter na fonte a CSLL, a COFINS e o PIS incidentes sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas privadas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços. A retenção é obrigatória no momento do pagamento, independentemente de ser antecipado ou não. O fato de o pagamento ser feito antes da entrega do bem ou da prestação do serviço não afasta a incidência da retenção, pois o pagamento antecipado já caracteriza disponibilidade de recursos para o fornecedor.

Portanto, a assertiva está em conformidade com a norma, sendo correta a resposta Certo.

✅ CERTO.

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