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Questão de Contabilidade Geral — Legislação Tributária na Contabilidade Geral — CESPE / CEBRASPE 2024

Contabilidade GeralLegislação Tributária na Contabilidade Geral
Código
ce186540
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Contadoria
Julgue o item a seguir, a respeito da retenção na fonte dos tributos incidentes sobre a aquisição de mercadorias e os serviços adquiridos e contratados pela administração pública, bem como das respectivas obrigações acessórias.O Distrito Federal pode, mediante lei, atribuir à União a responsabilidade tributária pela retenção na fonte do ISS a ele devido em razão dos serviços que contratar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Retenção na fonte do ISS – Atribuição de responsabilidade a terceiro

✅ CERTO. O Distrito Federal pode, mediante lei, atribuir à União a responsabilidade pela retenção na fonte do ISS devido em razão dos serviços que contratar, conforme autoriza o art. 6º da Lei Complementar 116/2003. A lei complementar estabelece que os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo. Essa terceira pessoa não precisa ser necessariamente o prestador do serviço; pode ser qualquer pessoa que tenha vínculo com o fato gerador, como o tomador, o intermediário ou até mesmo outro ente federativo, como a União, desde que haja lei local nesse sentido.

NÃO CAIA NESSA!

A banca costuma explorar o fato de que a responsabilidade tributária pode recair sobre terceiros não prestadores. Lembre-se: o art. 6º da LC 116/2003 permite essa atribuição a qualquer pessoa vinculada ao fato gerador, por lei do ente tributante. Não confunda com a regra geral de que o contribuinte é o prestador; a substituição tributária é exceção expressamente autorizada.

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