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Questão de Contabilidade Geral — Legislação Tributária na Contabilidade Geral — CESPE / CEBRASPE 2024

Contabilidade GeralLegislação Tributária na Contabilidade Geral
Código
ce186541
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Contadoria
Julgue o item a seguir, a respeito da retenção na fonte dos tributos incidentes sobre a aquisição de mercadorias e os serviços adquiridos e contratados pela administração pública, bem como das respectivas obrigações acessórias.Em se tratando de pessoa jurídica optante do Simples Nacional contratada pela administração pública, não haverá a retenção na fonte do imposto sobre a renda em relação às suas receitas próprias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Retenção na Fonte – Simples Nacional

✅ CERTO. A afirmativa está correta: não há retenção na fonte do imposto de renda sobre receitas próprias de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional contratada pela administração pública. A legislação que trata da retenção na fonte de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a pessoas jurídicas exclui expressamente os optantes pelo Simples Nacional dessa sistemática, conforme a Lei nº 9.430/1996 (art. 64, §3º) e a Lei nº 10.833/2003 (art. 15, §5º).

Dessa forma, as receitas próprias decorrentes de contratos com a administração pública não sofrem a retenção do IR na fonte, devendo o tributo ser recolhido de forma unificada por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

MNEMÔNICO
PLAR
PPrevisãoLLançamentoAArrecadaçãoRRecolhimento
Estágios da Receita Pública (Contabilidade Pública / AFO)

✅ CERTO

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