Em relação à despesa pública, julgue o item subsequente.Os restos a pagar englobam as despesas que foram empenhadas e liquidadas durante um exercício financeiro, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro desse mesmo exercício.
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GabaritoC — Certo
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Restos a Pagar – Conceito (Lei nº 4.320/1964)
✅ CERTO. A afirmativa está correta. Os restos a pagar abrangem sim as despesas que foram empenhadas e liquidadas (processadas) e que não foram pagas até 31 de dezembro. O art. 36 da Lei nº 4.320/1964 define como restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o último dia do exercício, distinguindo-se as processadas (liquidadas) das não processadas (não liquidadas). Portanto, a assertiva descreve precisamente uma das categorias de restos a pagar, sem excluir a outra, o que a torna verdadeira.
Art. 36Lei-4320
Art. 36 — “Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.”
Note que o enunciado usa o verbo “englobam”, que significa “incluem” – e de fato os restos a pagar incluem tanto as processadas (empenhadas, liquidadas e não pagas) quanto as não processadas (empenhadas, não liquidadas e não pagas). Não há erro na afirmação.
Proposição
Descrição
Valor Lógico
p
Despesa empenhada e liquidada
V
q
Não paga até 31/12
V
p ∧ q
Despesa empenhada, liquidada e não paga até 31/12
V
r
Despesa é resto a pagar (engloba p ∧ q)
V
(p ∧ q) → r
Se empenhada, liquidada e não paga, então é resto a pagar