Julgue o item a seguir, no que concerne ao orçamento público no Brasil.Os créditos extraordinários podem ser abertos para o reforço de dotação referente às despesas com pessoal da ativa decorrentes de reajustes de remuneração concedidos, ainda que se trate de situação previsível.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
❌ ERRADO. A afirmativa contraria a definição constitucional de créditos extraordinários, que exigem despesas urgentes e imprevisíveis (como guerra, comoção interna ou calamidade pública – art. 167, VI, CF/88). Reajustes de remuneração de pessoal são previsíveis e, portanto, não podem ser custeados por crédito extraordinário. O instrumento adequado para reforço de dotação já existente seria o crédito suplementar (destinado a reforço de dotação), ou, se não houver dotação, o crédito especial.
A banca explora a confusão entre as espécies de créditos adicionais. Veja a tabela comparativa:
Crédito
Finalidade
Exige imprevisibilidade?
Exige urgência?
Instrumento de abertura
Suplementar
Reforço de dotação existente
Não
Não
Lei (ou autorização na LOA) + decreto
Especial
Despesas novas sem dotação
Não
Não
Lei específica + decreto
Extraordinário
Despesas urgentes e imprevisíveis
Sim
Sim
Medida provisória (União) ou decreto (entes sem MP)
Créditos adicionais: Suplementar (Reforço de dotação existente, Não exige imprevisibilidade, Não exige urgência); Especial (Despesas novas sem dotação, Não exige imprevisibilidade, Não exige urgência); Extraordinário (Despesas urgentes e imprevisíveis, Exige imprevisibilidade, Exige urgência)
NÃO CAIA NESSA!
A banca quer que o candidato acredite que o crédito extraordinário pode ser aberto para qualquer despesa, inclusive as previsíveis. Lembre-se: o requisito duplo (urgência + imprevisibilidade) é indissociável. Reajustes salariais são programados, logo, previsíveis. O crédito correto seria o suplementar (se já houver dotação) ou o especial (se não houver).