Julgue o item a seguir, no que concerne ao orçamento público no Brasil.O plano plurianual será elaborado em consonância com os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal, e será apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, separadamente.
CCerto
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GabaritoE — Errado
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Orçamento Público: Plano Plurianual (PPA)
Gabarito: Errado. O item apresenta dois erros: inverte a relação de consonância entre o PPA e os demais planos (art. 165, §4º da CF) e afirma que a apreciação é feita separadamente pelas duas Casas, quando na verdade é feita pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta (art. 166, caput, da CF).
A Constituição Federal estabelece no art. 165, §4º:
Art. 165, §4CF/88
"Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional."
Observe que a regra é o inverso do que afirma o item: os planos e programas é que devem ser elaborados em consonância com o PPA, e não o PPA em consonância com eles. O PPA é o instrumento central de planejamento de longo prazo, servindo de referência para os demais.
Além disso, a apreciação do PPA (assim como da LDO e LOA) ocorre em sessão conjunta do Congresso Nacional, conforme o art. 166:
Art. 166CF/88
"Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum."
A expressão "regimento comum" indica que a apreciação é conjunta, em sessão do Congresso Nacional, e não separadamente por cada Casa. Portanto, o item é falso.
Caso
Atribuição (Relação de consonância)
Atribuição (Apreciação)
Resultado
1
PPA em consonância com planos (invertido)
Separada pelas Casas (invertido)
Errado
2
Planos em consonância com PPA (correto)
Conjunta pelo Congresso (correto)
Certo
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sujeito da consonância (inverte a relação) e substitui a apreciação conjunta pela separada. O candidato deve lembrar que o PPA é o plano-mestre, e que as leis orçamentárias são discutidas em sessão conjunta do Congresso, conforme o art. 166.