Acerca do orçamento público, bem como de suas técnicas e seus princípios, julgue o item que se segue.No Brasil, de acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve englobar todas as receitas e todas as despesas de órgãos, autarquias, fundações e empresas estatais.
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Princípio da Universalidade e Empresas Estatais
❌ ERRADO. O princípio da universalidade determina que o orçamento público deve conter todas as receitas e despesas do ente federativo, mas não abrange integralmente todas as empresas estatais. Apenas as empresas estatais dependentes (que recebem recursos do Tesouro para despesas de custeio ou capital) têm suas receitas e despesas incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA). As empresas estatais não dependentes possuem autonomia financeira e seus orçamentos não são consolidados na LOA – a CF/88 prevê apenas o orçamento de investimento dessas empresas como anexo (art. 165, §5º, II).
O item ao afirmar que o orçamento deve englobar "todas as receitas e todas as despesas de órgãos, autarquias, fundações e empresas estatais" comete uma generalização indevida, pois equipara empresas estatais dependentes e não dependentes, contrariando a distinção consagrada na legislação e na doutrina orçamentária. Portanto, a assertiva está errada.
Orçamento Público — só Empresas Estatais Dependentes: Incluídas na LOA; só Empresas Estatais Não Dependentes: Não incluídas na LOA; Empresas Estatais Dependentes∩Empresas Estatais Não Dependentes: 0
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade