Acerca do orçamento público, bem como de suas técnicas e seus princípios, julgue o item que se segue.Após o envio do projeto de lei orçamentária anual, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor a modificação parcial da proposta enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da matéria que se pretende alterar.
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Processo Orçamentário – Modificação do Projeto pelo Presidente
✅ CERTO. O enunciado reproduz exatamente o texto do art. 166, §5º da Constituição Federal, que autoriza o Presidente da República a enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação no projeto de lei orçamentária enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte que se pretende alterar.
Art. 166, §5CF/88
Art. 166 — Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum § 5º — O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta
A afirmação está correta. Não há qualquer vício: o poder de modificar a proposta é exercido antes do início da votação da parte específica na Comissão mista, conforme determina a norma constitucional.
1Presidente envia PLOA ao Congresso
2Comissão mista inicia análise
3Presidente pode enviar mensagem
4Modificação parcial da proposta
5Antes da votação da parte alteradaLimite
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MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade