Com base no Código de Ética Médica (Resolução CFM n.º 2.217/2018), julgue o item a seguir.É permitido ao médico delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivas da profissão médica, desde que sob sua supervisão direta.
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Ética Médica: delegação de atos exclusivos da profissão
Gabarito: letra E (ERRADO). O Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) veda expressamente ao médico delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivas da profissão médica, sem qualquer ressalva de supervisão direta. A afirmação do enunciado, portanto, contraria o art. 2º do Código, que é categórico ao proibir essa delegação.
A ética médica é o conjunto de princípios e normas que regem a conduta do médico em relação ao paciente, à sociedade e à própria classe profissional. O Código de Ética Médica (CEM) é o documento que consolida essas normas, e sua violação sujeita o infrator às penas disciplinares previstas em lei, aplicadas pelos Conselhos de Medicina. Dentro desse código, o Capítulo III trata da Responsabilidade Profissional, elencando as vedações ao médico nesse âmbito. É nesse capítulo que se encontra a regra central desta questão: a proibição de delegar atos exclusivos da profissão médica.
A lógica por trás dessa vedação é a intransferibilidade da responsabilidade médica. O médico é o único profissional habilitado a realizar determinados atos, e a responsabilidade por eles é pessoal e indelegável. Permitir a delegação, mesmo sob supervisão, criaria uma zona cinzenta de responsabilidade e colocaria em risco a segurança do paciente, pois o ato seria executado por quem não possui a formação e a habilitação legal para tal. O CEM reforça essa lógica em outros dispositivos, como o art. 5º, que veda ao médico "assumir responsabilidade por ato médico que não praticou ou do qual não participou".
Na prática, imagine um médico que, para otimizar seu tempo, delegue a um enfermeiro a realização de uma punção venosa profunda para acesso central, procedimento privativo do médico. Mesmo que o médico esteja supervisionando à distância, essa conduta é expressamente vedada pelo art. 2º do CEM. A supervisão não convalida a delegação de um ato exclusivo. O que o CEM permite é a atuação em equipe, onde cada profissional exerce as atribuições que lhe são próprias, mas nunca a transferência de um ato privativo do médico para outro profissional.
A banca explora aqui uma pegadinha clássica: a tentação de acreditar que a supervisão direta "legaliza" a delegação. O candidato que raciocina por analogia com outras áreas (onde a supervisão pode autorizar certas tarefas) acaba marcando "Certo". No entanto, o CEM é taxativo e não abre essa exceção. A palavra-chave é "vedado": não há margem para interpretação. A delegação de atos exclusivos da profissão médica é proibida em qualquer circunstância, com ou sem supervisão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inserir a expressão "desde que sob sua supervisão direta" para tentar "legalizar" uma conduta que é expressamente proibida. O Código de Ética Médica não condiciona a vedação do art. 2º a nenhuma circunstância. A supervisão não transforma um ato exclusivo do médico em um ato delegável. Fique atento: quando a questão envolver delegação de atos privativos, a resposta quase sempre será a proibição, independentemente de qualquer ressalva.
Delegação de atos exclusivos (art. 2º, CEM): Vedada expressamente (Sem ressalva de supervisão, Responsabilidade pessoal e intransferível); Fundamento (Segurança do paciente, Formação e habilitação legal); O que é permitido (Atuação em equipe, Cada um exerce atribuições próprias)
Alternativa E — ❌ Incorreta (Gabarito)
A afirmação está errada porque contraria frontalmente o art. 2º do Código de Ética Médica, que veda ao médico delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivas da profissão médica. A ressalva "desde que sob sua supervisão direta" é um distrator: ela não existe no dispositivo legal e não convalida a delegação. A responsabilidade médica é pessoal e intransferível, e a delegação de atos privativos, mesmo supervisionada, é uma infração ética.
Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica):
Art. 2º — "Delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica."
A leitura correta do dispositivo é a de uma proibição absoluta. O caput do artigo, ao elencar as vedações do Capítulo III (Responsabilidade Profissional), não traz qualquer condicionante. Portanto, a alternativa que afirma ser "permitido" delegar, ainda que sob supervisão, está em desacordo com a norma vigente.