A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e da prescrição do crédito tributário, julgue o item subsequente conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.É constitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis quando o locador for pessoa jurídica.
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Direito Tributário — ISSQN: Incidência sobre Locação de Bens Móveis
Gabarito: ❌ Errado. A afirmativa é falsa porque a Súmula Vinculante 31 do STF considera inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis, sem qualquer exceção quanto à natureza do locador (pessoa jurídica ou física). A locação de bem móvel é obrigação de dar, não de fazer, logo não se enquadra no conceito de serviço tributável pelo ISS.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 31
Súmula Vinculante 31 do STF:
"É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis."
O STF também consolidou esse entendimento no Tema 212 de Repercussão Geral, reafirmando a inconstitucionalidade, mesmo que dissociada da prestação de serviços.
Critério
Locação de bem móvel
Arrendamento mercantil (leasing)
Natureza jurídica
Obrigação de dar (ceder o uso)
Prestação de serviço (financiamento + acessórios)
Incidência do ISS
❌ Inconstitucional (SV 31)
✅ Constitucional (Tema 125)
Exceção por tipo de locador
Nenhuma (SV 31 não distingue)
—
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere o trecho "quando o locador for pessoa jurídica" para induzir o candidato a pensar que a pessoa jurídica estaria prestando um serviço. Contudo, a Súmula Vinculante 31 não distingue o tipo de locador. A locação de bem móvel nunca é serviço — é uma obrigação de dar (ceder o uso do bem). O ISS incide sobre obrigações de fazer (serviços), não sobre obrigações de dar. Fique atento: a jurisprudência é pacífica e sumulada.
É importante não confundir com o arrendamento mercantil (leasing): no leasing financeiro, o STF (Tema 125) considera que há prestação de serviço, pois envolve financiamento e serviços acessórios; já no leasing operacional (que se assemelha à locação), o ISS não incide, conforme o mesmo entendimento da SV 31.
Portanto, a assertiva está ERRADA. Gabarito oficial: E.