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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
ce187296
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
À luz do Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980), julgue o item seguinte.Em regra, a concessão de remissão do crédito tributário que não tenha sido outorgada pessoalmente a um dos sujeitos passivos exonera todas as demais pessoas solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Efeitos da solidariedade na remissão do crédito tributário

Gabarito: Certo. Nos termos do art. 125, II, do CTN, a remissão não pessoal exonera todos os obrigados solidários — exatamente o que afirma o enunciado.

A questão testa o conhecimento do art. 125 do Código Tributário Nacional, que enumera os efeitos da solidariedade tributária. O inciso II trata especificamente da isenção e da remissão:

Art. 125, IICTN

II — a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

A regra geral é que a remissão (perdão do crédito já constituído) aproveita a todos os coobrigados solidários. A única exceção ocorre quando o benefício é concedido pessoalmente a um devedor específico — nessa hipótese, os demais continuam obrigados pelo saldo. O enunciado afirma justamente a regra: se a remissão não foi outorgada pessoalmente, exonera todos os demais. Portanto, a afirmação está correta.

✅ CERTO.

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