À luz do Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980), julgue o item seguinte.A lei pode excluir a responsabilidade tributária do contribuinte e atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador.
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GabaritoC — Certo
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Direito Tributário — Responsabilidade Tributária (Art. 128 do CTN)
✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com o art. 128 do Código Tributário Nacional, que autoriza a lei a excluir a responsabilidade do contribuinte e atribuí-la a terceira pessoa vinculada ao fato gerador.
Art. 128CTN
Art. 128 — "Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação."
O dispositivo legal permite expressamente que a lei atribua a responsabilidade a terceiro, podendo afastar totalmente a responsabilidade do contribuinte original. É uma hipótese de responsabilidade por transferência ou por substituição, conforme a lei determinar.
Portanto, o item está correto.
NÃO CAIA NESSA!
A questão exige conhecimento literal do art. 128 do CTN. Não há pegadinha ou exceção a considerar; a redação do dispositivo é clara e coincide com o enunciado.