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Questão de Direito Penal — Concurso de Pessoas — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito PenalConcurso de Pessoas
Código
ce187303
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária

        Em uma investigação, a Polícia Federal descobriu a atuação coordenada de um grupo criminoso que realizava queimadas na Amazônia. Os articuladores principais eram quatro fazendeiros da região, que, depois de terem se aprimorado na prática do crime, passaram a contar com o apoio de um servidor público federal, o qual, além de ocupante de cargo técnico em um órgão de fiscalização ambiental federal, também ocupava cargo de professor em um instituto federal de ensino, devido à compatibilidade de horários. Na investigação policial, comprovou-se que o servidor era informado do dia exato em que seriam realizadas as queimadas e ficava encarregado de desviar a fiscalização; em contrapartida, ele recebia uma quantia em dinheiro. Em sua defesa, o servidor alegou que o fogo das queimadas realizadas era sempre controlado e destinado exclusivamente a manejo agrícola, o que afastaria o dolo do crime de incêndio florestal e, consequentemente, afastaria a imputação contra si do crime funcional. Por sua vez, a defesa dos fazendeiros alegou inexistir dolo na conduta praticada por eles, sob a justificativa de que o uso do fogo era controlado e a prática respeitava as normas relativas ao manejo sustentável, acrescentando, ainda, que haviam sido feitos pagamentos ao servidor porque este os chantageava, sob ameaça de aplicar-lhes multas e denunciá-los à Polícia Federal.


A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, à luz do entendimento do STJ e da legislação penal vigente. 

Imagem associada para resolução da questãoSe comprovada a hipótese investigativa de que o servidor agia conjuntamente com os fazendeiros de maneira estruturada e com divisão de tarefas, é possível a imputação do crime de organização criminosa ao grupo, ainda que paro o crime de incêndio florestal a pena máxima prevista seja de quatro anos.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização Criminosa: requisitos e pena máxima

✅ CERTO. A imputação do crime de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013) não exige que a infração penal visada tenha pena máxima superior a quatro anos, mas sim que a organização tenha como objetivo a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos (ou de caráter transnacional). O fato de o crime de incêndio florestal ter pena máxima de quatro anos não impede, por si só, a configuração do tipo se o grupo se estruturou para a prática de outras infrações mais graves ou se a estrutura atende aos requisitos legais de estabilidade e divisão de tarefas.

Desenvolvimento

A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa como a associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional.

É fundamental distinguir o requisito da pena máxima da infração penal visada (que deve ser superior a quatro anos) da pena do próprio crime de organização criminosa. A estrutura do grupo criminoso, com divisão de tarefas e estabilidade, é o que define o delito, independentemente de o crime de incêndio florestal, isoladamente, possuir pena máxima de quatro anos. Se o grupo se organizou para a prática de crimes que superam esse patamar, a tipificação é perfeitamente cabível.

SE LIGUE NESSA!

A questão apresenta um selo de "Gabarito da Banca Controverso". Embora o gabarito oficial seja Certo, a interpretação literal do requisito de pena máxima superior a quatro anos para as infrações visadas pode gerar debates doutrinários quando o crime-fim possui exatamente quatro anos. Contudo, para fins de prova, deve-se observar a estrutura de divisão de tarefas e o objetivo de vantagem, elementos centrais da organização criminosa.

Gabarito: Certo.

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