Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2024

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) – Controvérsia Judicial

✅ CERTO. A inexistência de pronunciamentos judiciais antagônicos torna inepta a exordial da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), pois a ADC tem como requisito específico a demonstração de controvérsia judicial relevante sobre a constitucionalidade da norma. Sem essa divergência, falta interesse de agir, e a petição inicial deve ser indeferida por inépcia.

A ADC é instrumento do controle concentrado de constitucionalidade, prevista no art. 103 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei 9.868/1999. O STF consolidou o entendimento de que a ação só é cabível quando existe controvérsia judicial atual sobre a aplicação da norma, ou seja, decisões conflitantes ou dúvida objetiva que justifique a declaração de constitucionalidade. Na ausência total de pronunciamentos antagônicos, não há o que ser dirimido, e a inicial é inepta por ausência de causa de pedir e interesse processual.

Portanto, a afirmativa está correta: a exordial da ADC sem demonstração de pronunciamentos antagônicos é inepta, devendo ser indeferida de plano.

✅ CERTO.