Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce187309
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
No que concerne ao controle de constitucionalidade segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsecutivo.A formalização do pedido de controle de constitucionalidade, quando utilizada a técnica de interpretação conforme a Constituição, necessariamente deve ser realizada via ação declaratória de constitucionalidade, haja vista a pretensão de manutenção da norma no ordenamento jurídico.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Controle de constitucionalidade: interpretação conforme a Constituição
Gabarito: Errado. A técnica de interpretação conforme a Constituição não é privativa da ação declaratória de constitucionalidade (ADC); pode ser utilizada também em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e em outras ações de controle concentrado, inclusive pelo STF de ofício. A afirmativa é incorreta ao afirmar que a formalização do pedido deve necessariamente ser via ADC.
A banca testa o conhecimento sobre o cabimento da técnica de interpretação conforme. A CF/88 prevê tanto a ADI quanto a ADC no art. 103, com a mesma lista de legitimados, mas seus objetos são distintos: a ADC busca declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, enquanto a ADI busca declarar a inconstitucionalidade. No entanto, a interpretação conforme é uma técnica de decisão que pode ser empregada em qualquer ação de controle concentrado, inclusive de ofício pelo tribunal. Não há obrigatoriedade de que o pedido seja formulado exclusivamente em ADC.
Art. 103CF/88
Art. 103 — "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade..."
O erro da assertiva está no uso do termo "necessariamente", que impõe uma exclusividade inexistente. A interpretação conforme pode ser requerida em ADI (quando se pede a declaração de inconstitucionalidade, mas o STF pode, em vez disso, dar interpretação conforme para manter a norma) ou mesmo surgir de ofício na decisão. Portanto, a afirmação é falsa.
Interpretação conforme a Constituição: Técnica de decisão (Mantém a norma no ordenamento, Atribui sentido constitucional); Ações cabíveis (ADI, ADC, ADPF, De ofício pelo STF); Erro da assertiva ("Necessariamente via ADC", Exclusividade inexistente)
NÃO CAIA NESSA!
A banca generaliza indevidamente ao afirmar que a interpretação conforme exige a ADC. Na prática, o STF aplica essa técnica em diversas ações concentradas, não havendo vinculação necessária a uma via específica. O candidato deve lembrar que a ADC não é a única ação em que se pode buscar a manutenção da norma com interpretação conforme.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade