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Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalPoder Judiciário
Código
ce187310
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, de acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.As turmas recursais não compõem o rol constitucional de órgãos do Poder Judiciário.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Poder Judiciário – Órgãos Constitucionais (Art. 92, CF/88)

✅ CERTO. A afirmativa está correta porque o art. 92 da Constituição Federal lista exaustivamente os órgãos que compõem o Poder Judiciário, e as turmas recursais não figuram nesse rol constitucional.

O art. 92 da CF/88 dispõe:

Art. 92CF/88

Art. 92 — "São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal; I-A - o Conselho Nacional de Justiça;

II - o Superior Tribunal de Justiça; II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios."

Nota: O texto do art. 92 foi reproduzido acima com base no conteúdo de apoio, pois no bloco canônico consta apenas o cabeçalho do dispositivo. A lista é taxativa e não inclui as turmas recursais.

As turmas recursais são órgãos criados por lei (Lei 9.099/95, art. 41) para julgar recursos das decisões dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Embora integrem a estrutura do Poder Judiciário e exerçam jurisdição, elas não são órgãos constitucionais autônomos, mas sim órgãos fracionários dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, conforme o caso. Por isso, a afirmação está correta.

Órgãos do Poder Judiciário (art. 92, CF)
  • 1STF
  • 2CNJ
  • 3STJ
  • 4TST
  • 5TRFs e Juízes Federais
  • 6TRTs e Juízes do Trabalho
  • 7TREs e Juízes Eleitorais
  • 8TJMs e Juízes Militares
  • 9TJs e Juízes Estaduais
  • 10Turmas recursais
    • Não constam no rol constitucional
    • Órgãos fracionários (TJ/TRF)
    • Criadas por lei (Lei 9.099/95)
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MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

✅ CERTO.

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