Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
ce187311
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, de acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na qualidade de órgão do Poder Judiciário com jurisdição em todo o território nacional, tem a atribuição de elaborar o Estatuto da Magistratura.
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Conselho Nacional de Justiça e Estatuto da Magistratura
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a elaboração do Estatuto da Magistratura é de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal, e não do CNJ. Além disso, o CNJ não possui jurisdição em todo o território nacional, atribuição que é restrita ao STF e aos Tribunais Superiores (art. 92, §2º, CF).
A Constituição Federal estabelece que o Estatuto da Magistratura será disciplinado por lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (art. 93). O Conselho Nacional de Justiça, embora seja órgão do Poder Judiciário com sede na Capital Federal (art. 92, §1º), exerce função administrativa e de controle, não jurisdicional. A jurisdição nacional é privativa do STF e dos Tribunais Superiores, conforme art. 92, §2º:
Art. 92, §2CF/88
O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
Assim, o CNJ não tem competência para elaborar o Estatuto da Magistratura — essa atribuição é do STF — e também não possui jurisdição em todo o território nacional, o que torna o item duplamente incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde as atribuições do CNJ (controle administrativo e financeiro) com a competência para propor o Estatuto da Magistratura, que é do STF. Além disso, atribui ao CNJ jurisdição nacional, quando ele exerce função administrativa, não jurisdicional. Fique atento: o CNJ não julga causas, ele fiscaliza a atuação administrativa e financeira do Judiciário.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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