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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
ce187312
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, de acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.A advocacia pública está inserida, no texto constitucional, entre as funções essenciais à justiça e, a exemplo da Defensoria Pública, goza das prerrogativas de autonomia funcional e administrativa e de iniciativa de proposta orçamentária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Advocacia Pública e autonomia funcional/orçamentária

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta, pois, embora a Advocacia Pública esteja de fato inserida entre as funções essenciais à justiça (CF, arts. 131 e 132), ela não goza das prerrogativas de autonomia funcional e administrativa nem de iniciativa de proposta orçamentária – ao contrário da Defensoria Pública (art. 134, §2º) e do Ministério Público (art. 127, §2º e §3º). A Advocacia Pública integra a estrutura do Poder Executivo e não possui a mesma autonomia conferida a essas outras instituições.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao estender à Advocacia Pública as mesmas prerrogativas que a Constituição reservou expressamente à Defensoria Pública e ao Ministério Público. É essencial memorizar quais funções essenciais à justiça possuem autonomia administrativa e financeira: apenas o MP e a DP – a Advocacia Pública e a Advocacia Privada não as têm.

Gabarito: ❌ ERRADO.

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