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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
ce187326
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
Considerando as disposições da Lei n.º 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), bem como a jurisprudência correlata dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.De acordo com o STF, é constitucional o dispositivo normativo da Lei das Sociedades Anônimas que prevê a dispensa da publicação, no diário oficial, dos atos societários das sociedades por ações, por não violar tal medida os princípios da publicidade, da primazia do interesse público, da segurança jurídica e do direito à informação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei das S.A. – Publicação de atos societários

✅ CERTO. O STF consolidou o entendimento de que é constitucional a dispensa de publicação no diário oficial dos atos societários das sociedades por ações, desde que adotados meios alternativos que assegurem a publicidade, a transparência e o acesso à informação. O dispositivo da Lei n.º 6.404/1976 que permite essa dispensa (art. 289, §4º, com redação dada pela Lei n.º 13.818/2019) foi objeto de controle concentrado e considerado compatível com a Constituição, por não violar os princípios da publicidade, primazia do interesse público, segurança jurídica e direito à informação. A decisão do STF reconhece que a modernização dos meios de comunicação pode atender aos mesmos fins sem a rigidez do diário oficial, respeitando a competitividade e o dinamismo do mercado de capitais.

A questão também demanda conhecimento de que a Lei das S.A. já prevê a possibilidade de publicação resumida ou em jornais de grande circulação, além da divulgação em sistemas eletrônicos da CVM, o que é suficiente para garantir a publicidade exigida. Portanto, a assertiva está correta.

✅ CERTO.

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