Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Civil›Direito das Coisas / Direitos Reais
Código
ce187329
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
No que se refere aos contratos de penhor civil e de seguro, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STJ.Em contrato de penhor civil, é legítima cláusula contratual que afasta a responsabilidade civil de instituição financeira por eventuais danos decorrentes de furto ou extravio de bem entregue em garantia ao contrato.
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GabaritoE — Errado
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Penhor civil – Cláusula de exclusão de responsabilidade
Gabarito: ERRADO (E). A jurisprudência consolidada do STJ, por meio da Súmula 638, considera abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade da instituição financeira por danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem dado em garantia no penhor civil. Portanto, a cláusula que afasta essa responsabilidade não é legítima.
O penhor civil é um direito real de garantia sobre coisa móvel, no qual o devedor (pignoratício) entrega a posse do bem ao credor. O credor pignoratício assume a custódia do bem, sendo responsável pela sua conservação e guarda. Nesse contexto, o STJ firmou o entendimento de que é abusiva qualquer cláusula que exclua ou limite essa responsabilidade, conforme a Súmula 638:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 638
Súmula 638 do STJ:
É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
Dessa forma, a afirmativa de que é legítima tal cláusula contraria frontalmente a jurisprudência do STJ, sendo, portanto, incorreta.
Conclui-se que o item está ERRADO.
Penhor civil: Direito real de garantia (Bem móvel, Posse entregue ao credor); Credor pignoratício (Custódia do bem, Responsável pela guarda); Cláusula de exclusão (Furto / roubo / extravio, Abusiva (Súmula 638 STJ))