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Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito CivilContratos em Espécie
Código
ce187330
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
No que se refere aos contratos de penhor civil e de seguro, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STJ.Nos contratos de seguro de saúde, a negativa de cobertura com base na alegação de doença preexistente é considerada ilícita se não tiverem sido exigidos exames médicos prévios à contratação ou não for comprovada má-fé do segurado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Seguro – Doença preexistente

Gabarito: Certo (C). O enunciado reproduz literalmente o teor da Súmula 609 do STJ, que estabelece os critérios para a licitude da recusa de cobertura por doença preexistente em contratos de seguro de saúde. A assertiva está correta.

O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é o seguinte:

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 609

Súmula 609 do STJ:

"A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado."

A banca testa o conhecimento dessa súmula específica. A negativa de cobertura baseada em doença preexistente só será lícita se a seguradora tiver exigido exames médicos antes da contratação ou comprovado a má-fé do segurado (como a omissão intencional de informação). Na ausência de ambos os requisitos, a recusa é ilícita.

Doença preexistente (Súmula 609 STJ)
  • 1Negativa de cobertura
    • Ilícita
      • Sem exigência de exames prévios
      • E sem comprovação de má-fé
    • Lícita
      • Exames prévios exigidos
      • Ou má-fé comprovada
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Gabarito: Certo (C).

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