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Questão de Direito Civil — Direito das Sucessões — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito CivilDireito das Sucessões
Código
ce187332
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
Com relação às obrigações e à responsabilização civil no direito de família e das sucessões, julgue o item a seguir, conforme o Código Civil e a jurisprudência do STJ.No caso de falecimento do titular do direito a indenização por danos morais, esse direito não será transmitido aos seus herdeiros.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito das Sucessões – Transmissão do direito a indenização por danos morais

Gabarito: ERRADO (E). A afirmativa nega a transmissão do direito à indenização por danos morais aos herdeiros, o que contraria o entendimento consolidado do STJ na Súmula 642. O direito à indenização, uma vez constituído ou a pretensão de exigi-lo, integra o patrimônio do falecido e transmite-se aos sucessores.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 642

STJ Súmula 642:

“O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.”

A assertiva está, portanto, errada.

NÃO CAIA NESSA!

Não confunda o caráter personalíssimo do direito ao dano moral (a lesão em si) com a pretensão indenizatória, que é patrimonial e, por isso, transmissível. A Súmula 642 do STJ é a referência para essa questão.

Gabarito: E (Errado).

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