No que se refere às nulidades no âmbito do direito processual penal, à ação penal originária dos tribunais e ao habeas corpus, julgue o item seguinte.Conforme a Lei n.º 8.038/1990, nas ações penais de iniciativa privada dos tribunais, não há necessidade de intervenção do Ministério Público.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Ação Penal Originária nos Tribunais – Intervenção do Ministério Público
Gabarito: E (Errado). A assertiva está incorreta. A Lei n.º 8.038/1990, que regula o processamento das ações penais originárias nos tribunais (STF, STJ, etc.), exige a intervenção do Ministério Público em todas as ações penais, inclusive nas de iniciativa privada, nas quais o MP atua como fiscal da ordem jurídica (custos legis). Portanto, a afirmação de que não há necessidade de intervenção do MP nas ações penais de iniciativa privada dos tribunais é falsa.
Item — ❌ Errado (gabarito)
A Lei 8.038/1990 estabelece que, nos processos de competência originária dos tribunais, o Ministério Público terá vista dos autos para, no prazo de 15 dias, oferecer denúncia e, nos demais casos, inclusive nas ações privadas, deverá ser ouvido como fiscal da lei. Essa intervenção é obrigatória e não admite exceção para ações privadas. O MP não é parte, mas atua como custos legis, velando pela correta aplicação da lei e pelo interesse público. Assim, a assertiva contraria diretamente o disposto na lei.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se de que, nos tribunais superiores, em todas as ações penais (públicas ou privadas), o Ministério Público é sempre ouvido. A confusão pode surgir do fato de que, em primeiro grau, nas ações privadas exclusivas, o MP não é parte, mas é intimado para acompanhar o feito. Nos tribunais, porém, a intervenção é ainda mais intensa.