Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — CESPE / CEBRASPE 2024

Nulidades no Processo Penal – Reconhecimento Fotográfico

Gabarito: Errado (E). O reconhecimento fotográfico do acusado realizado unicamente pela exibição de fotografias às testemunhas, sem a observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP, pode ensejar nulidade, conforme entendimento consolidado do STJ e STF. A assertiva está incorreta ao afirmar que não enseja nulidade.

A questão testa o conhecimento sobre a validade do reconhecimento fotográfico como prova. O art. 226 do Código de Processo Penal estabelece o rito para o reconhecimento de pessoas, que deve ser feito preferencialmente de forma presencial, com observância de formalidades como a descrição prévia da pessoa a ser reconhecida e a colocação de pessoas com características semelhantes junto ao suspeito. A jurisprudência pacífica do STJ (ex.: HC 598.886/SP) e do STF (ex.: HC 163.133) considera que o reconhecimento fotográfico, quando realizado sem essas cautelas e como único elemento de identificação, é prova ilícita, contaminando a ação penal e gerando nulidade.

Item – ❌ Errado (assertiva incorreta)

A afirmativa diz que o reconhecimento fotográfico não enseja nulidade. Está errada porque:

• O reconhecimento fotográfico é válido apenas como etapa preliminar, mas não substitui o reconhecimento pessoal sob as formalidades do art. 226 CPP.

• Se for o único meio de prova para identificar o acusado, e não houver a observância do procedimento legal, a prova é ilícita, podendo gerar nulidade absoluta ou relativa, dependendo do caso.

• O STJ, no HC 598.886/SP (Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, 2021), firmou que "o reconhecimento de pessoa por fotografia, sem a observância do art. 226 do CPP, constitui prova ilícita, não podendo embasar condenação".

• O STF, no HC 163.133 (Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, 2021), também decidiu que "o reconhecimento fotográfico, quando realizado sem as formalidades legais, é nulo".

Portanto, a assertiva é falsa, pois o reconhecimento fotográfico pode sim ensejar nulidade se não forem observadas as garantias processuais.

Gabarito: Errado (E).