No que se refere às nulidades no âmbito do direito processual penal, à ação penal originária dos tribunais e ao habeas corpus, julgue o item seguinte.Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, o trancamento de uma ação penal por meio de habeas corpus é cabível, de forma excepcional, com base em prova pré-constituída que demonstre, desde logo, por exemplo, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa de extinção da punibilidade.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Habeas corpus trancativo
✅ CERTO. A assertiva está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O habeas corpus, como remédio constitucional destinado à proteção da liberdade de locomoção, pode ser excepcionalmente utilizado para trancar ação penal quando, com base em prova pré-constituída e sem necessidade de dilação probatória, restar demonstrado de plano vício insanável, como inépcia da denúncia, atipicidade da conduta ou incidência de causa de extinção da punibilidade. A doutrina e a jurisprudência pacíficas admitem essa modalidade – chamada de “HC trancativo” – justamente para evitar constrangimento ilegal decorrente de ação penal sem justa causa. O STJ, em reiterados julgados (v.g., AgRg no RHC n. 179.279/MG), firma que o trancamento é medida excepcional, cabível apenas quando a ilegalidade é flagrante e pode ser aferida sem análise aprofundada de fatos e provas. Portanto, a afirmação está correta.
HC trancativo (excepcional)
1Requisitos
Prova pré-constituída
Ilegalidade flagrante
Sem dilação probatória
2Hipóteses clássicas
Inépcia da denúncia
Atipicidade da conduta
Extinção da punibilidade
Ausência de indícios mínimos
LEVEL · soulevel.com.br
PEGA ESSA DICA!
O HC trancativo é um dos temas mais recorrentes em prova. Grave que as hipóteses clássicas são: atipicidade, extinção da punibilidade, inépcia da denúncia, ausência de indícios mínimos de autoria ou de materialidade. Exija sempre prova pré-constituída e impossibilidade de dilação probatória.