Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce187346
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
Em relação à prisão preventiva e aos efeitos da sentença absolutória, julgue o item que se segue.De acordo com as recentes decisões dos tribunais superiores, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante para o controle de legalidade, pode converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, se preenchidos os requisitos estabelecidos no Código de Processo Penal, independentemente de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Prisão Preventiva – Conversão de Flagrante em Preventiva
Gabarito: E (Errado). A afirmativa está incorreta porque, segundo a Súmula 676 do STJ, o juiz não pode mais, de ofício, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, sendo necessário requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.
A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou o art. 311 do Código de Processo Penal, retirando a possibilidade de decretação de ofício na fase investigativa. O entendimento foi consolidado na Súmula 676 do STJ:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 676
Súmula 676 do STJ:
"Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva."
Assim, ao receber o auto de prisão em flagrante para o controle de legalidade, o juiz até pode converter a prisão em flagrante em preventiva, mas não de ofício: deve haver requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. A assertiva, ao afirmar que a conversão independe de requerimento, contraria a legislação e a jurisprudência atuais.
Conversão flagrante → preventiva: Antes da Lei 13.964/2019 (Juiz podia de ofício); Após Lei 13.964/2019 (Art. 311 CPP alterado, Juiz não pode de ofício, Requerimento do MP, Representação da autoridade policial); Súmula 676 STJ (Consolida a vedação)
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a redação do art. 310, II do CPP, que autoriza a conversão, mas omite a condição de que essa conversão depende de provocação. O candidato desatento pode achar que o juiz age de ofício, ignorando a alteração do art. 311 pela Lei 13.964/2019 e a Súmula 676. Memorize: na fase investigativa, o juiz só decreta preventiva se provocado.
✅ Portanto, o item está ERRADO.
MNEMÔNICO
PRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria