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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Processual PenalAção Penal
Código
ce187348
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
A respeito de denúncia, dos efeitos da incompetência na ação penal bem como da atuação do Ministério Público no processo penal, julgue o item a seguir.Um dos efeitos inerentes ao recebimento da denúncia pelo Ministério Público é a invalidade do indiciamento policial que seja instaurado posteriormente a ele.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Efeitos do recebimento da denúncia × indiciamento policial

Gabarito oficial: C (Certo). No entanto, a afirmativa está INCORRETA (E), pois não há previsão legal ou jurisprudencial que determine a invalidade do indiciamento policial instaurado posteriormente ao recebimento da denúncia.

O recebimento da denúncia pelo juiz é o marco inicial da ação penal, mas não interfere na validade de atos de investigação posteriores. O indiciamento é ato da autoridade policial que formaliza a condição de investigado, podendo ocorrer a qualquer tempo, inclusive após o recebimento da denúncia, desde que surjam novos indícios de autoria ou materialidade. Não há norma que estabeleça a nulidade do indiciamento nesse contexto.

Portanto, a assertiva é falsa.

Gabarito: E (Errado) – divergência fundamentada com o gabarito oficial.

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