Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — CESPE / CEBRASPE 2024

Princípio da Unirrecorribilidade

✅ CERTO. O princípio da unirrecorribilidade (ou singularidade) estabelece que, em regra, contra cada decisão judicial cabe apenas um recurso. Suas exceções previstas no CPC/2015 são exatamente as duas indicadas no enunciado: (1) interposição simultânea dos recursos especial e extraordinário, quando cabíveis contra a mesma decisão (art. 1.029, §2º e §3º); e (2) oposição de embargos de declaração conjuntamente com outro recurso cabível, dada a natureza integrativa dos embargos (art. 1.022, caput c/c doutrina). Não há outras hipóteses de quebra do princípio na sistemática do CPC vigente, razão pela qual a assertiva está correta.

Gabarito: Certo.