Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processos de Competência Originária dos Tribunais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Processos de Competência Originária dos Tribunais
Código
ce187355
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
A respeito de recursos para os tribunais superiores, julgue o item que se segue.A decisão de mérito do recurso especial interposto contra acórdão proferido em IRDR amplia automaticamente o alcance da tese jurídica adotada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Recursos para os Tribunais Superiores — IRDR e Ampliação da Tese Jurídica
Gabarito: Certo (C). A assertiva está correta. Nos termos do art. 987, §2º do CPC/2015, após o julgamento de mérito do recurso especial (ou extraordinário) interposto contra acórdão proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), a tese jurídica adotada pelo STJ (ou STF) é aplicada automaticamente a todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão de direito em todo o território nacional.
Art. 987, §2CPC
Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.
O dispositivo é claro: a decisão de mérito do recurso (especial ou extraordinário) no IRDR automaticamente amplia o alcance da tese jurídica, sem necessidade de nova análise individual. Isso visa uniformizar o entendimento e garantir isonomia e segurança jurídica.
Não há pegadinha: a afirmativa reproduz exatamente o teor legal.
Aspecto
Descrição
Instituto
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
Recurso cabível
Recurso Especial (STJ) ou Recurso Extraordinário (STF)
Efeito do julgamento de mérito do recurso
Ampliação automática do alcance da tese jurídica
Âmbito de aplicação da tese
Território nacional
Processos alcançados
Todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito
Fundamento legal
Art. 987, §2º do CPC/2015
Necessidade de nova análise individual
Não (aplicação automática)
Objetivo
Uniformização do entendimento, isonomia e segurança jurídica