Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Atos Processuais — CESPE / CEBRASPE 2024

Prazos processuais — Intimação eletrônica x DJe

✅ CERTO. O STJ consolidou o entendimento de que, havendo duplicidade de intimações eletrônicas, o termo inicial do prazo é a intimação realizada pelo portal eletrônico (domicílio judicial eletrônico), que prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Esse é o teor do Tema Repetitivo 1180 do STJ, que define o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no DJe.

A confusão pode surgir do art. 272 do CPC, que trata da intimação por publicação no órgão oficial quando não realizada por meio eletrônico. Como a intimação eletrônica já ocorreu, a publicação no DJe é considerada meio subsidiário. O STJ, no Tema 1180, firmou a tese de que a intimação eletrônica (via sistema) é a que dá início ao prazo, por ser mais específica e direta ao destinatário.

✅ CERTO.