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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processos de Competência Originária dos Tribunais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Processos de Competência Originária dos Tribunais
Código
ce187358
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
Acerca do incidente de arguição de inconstitucionalidade e do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), julgue o item a seguir.Uma vez apreciado o incidente de arguição de inconstitucionalidade e declarada a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo do poder público, o julgamento do caso concreto anteriormente sobrestado por uma das seções do STJ deverá ser retomado pela Corte Especial, a qual aplicará o resultado do julgamento do incidente ao caso concreto.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Incidente de arguição de inconstitucionalidade – retomada do julgamento

❌ ERRADO. A assertiva está incorreta. Após o órgão especial (Corte Especial do STJ) declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, o julgamento do caso concreto deve ser retomado pelo próprio órgão fracionário que sobrestou o processo (no caso, a seção), e não pela Corte Especial. A Corte Especial apenas decide a questão constitucional em abstrato; a aplicação ao caso concreto cabe ao órgão que suscitou o incidente.

O procedimento do incidente de arguição de inconstitucionalidade está disciplinado nos arts. 948 a 950 do CPC/2015, em consonância com o art. 97 da Constituição Federal (reserva de plenário). Quando um órgão fracionário (turma, câmara, seção) entende que uma norma pode ser inconstitucional, submete a questão ao plenário ou órgão especial do tribunal. Após a decisão do órgão especial, se acolhida a inconstitucionalidade, o processo retorna ao órgão fracionário para que este aplique a tese ao caso concreto e prossiga no julgamento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que o órgão especial (Corte Especial) retoma o julgamento e aplica a decisão ao caso concreto. Na verdade, o órgão especial apenas julga a questão constitucional em tese; a aplicação ao caso concreto é de competência do órgão fracionário que originalmente sobrestou o processo. O erro está em inverter as funções: quem decide a constitucionalidade não é quem aplica ao caso.

Fonte: Arts. 948 a 950 do CPC/2015 (procedimento do incidente) e art. 97 da CF (reserva de plenário). O conteúdo de apoio também esclarece: "Após sua deliberação... o julgamento é retomado, cabendo ao órgão colegiado, que suscitou o incidente, aplicar a decisão anterior."

❌ ERRADO.

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