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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
ce187361
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Arquivologia
A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), da aplicabilidade das normas constitucionais, do controle de constitucionalidade e do poder de reforma constitucional, julgue o item que se segue.As normas programáticas destinam-se a estabelecer formas de atuação futura para o poder público e, apesar de terem eficácia limitada, são providas de certo nível de eficácia jurídica.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Normas Programáticas

✅ CERTO. O item está correto. As normas programáticas estabelecem diretrizes e programas de ação futura para o poder público, não sendo autoaplicáveis (eficácia limitada). No entanto, possuem eficácia jurídica, pois revogam atos anteriores, servem como parâmetro de controle de constitucionalidade, vinculam o legislador e orientam a interpretação das demais normas. Assim, embora sua eficácia seja limitada, não são desprovidas de efeitos jurídicos.

A doutrina classifica as normas constitucionais quanto à eficácia em plenas, contidas e limitadas. As normas programáticas são uma subespécie das de eficácia limitada, caracterizadas por dependerem de regulamentação infraconstitucional para produzirem efeitos plenos, mas já irradiam efeitos desde a promulgação.

Portanto, o item é CERTO.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

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