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Questão de Segurança da Informação — Assinatura Digital — CESPE / CEBRASPE 2024

Segurança da InformaçãoAssinatura Digital
Código
ce187446
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Arquivologia
Acerca do uso de assinaturas eletrônicas conforme previsto pela Lei n.º 14.063/2020, julgue o item seguinte.Quando emitidos em meio eletrônico, os receituários de medicamentos sujeitos a controle especial e os atestados médicos somente serão válidos com assinatura eletrônica qualificada do profissional de saúde.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Assinatura Eletrônica em Receituários e Atestados (Lei 14.063/2020)

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta: a Lei nº 14.063/2020 exige assinatura eletrônica qualificada para receituários de medicamentos sujeitos a controle especial e atestados médicos emitidos em meio eletrônico.

A Lei 14.063/2020 estabelece três níveis de assinatura eletrônica (simples, avançada e qualificada) e define a obrigatoriedade de cada tipo conforme o ato. Para documentos que envolvem prescrições de medicamentos controlados e atestados médicos, o legislador determinou o nível mais elevado de segurança, ou seja, a assinatura qualificada, baseada em certificado digital ICP-Brasil. Essa regra decorre da necessidade de garantir a autenticidade, integridade e não repúdio de tais documentos, que têm implicações legais e sanitárias.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode confundir a assinatura qualificada com a avançada. Enquanto a assinatura avançada é aceita para a maioria dos atos ordinários, os receituários de medicamentos controlados e os atestados médicos exigem expressamente a qualificada.

✅ CERTO — A assertiva reproduz fielmente o comando legal.

Gabarito: ✅ Certo.

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