Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce187449
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Arquivologia
Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.Os objetivos do Núcleo de Segurança e Credenciamento, instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, incluem promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas e garantir a segurança de informações sigilosas.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação — Objetivos do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC)

✅ CERTO. O item reproduz fielmente os objetivos do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC) previstos no art. 37, I e II, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo que institui o NSC no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Veja a redação exata da lei:

Art. 37Lei-12527

Art. 37 — É instituído, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), que tem por objetivos I — promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas; e II — garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes.

O enunciado afirma exatamente esses dois incisos: promover e propor a regulamentação do credenciamento (inciso I) e garantir a segurança de informações sigilosas (inciso II). Portanto, está correto.

PEGA ESSA DICA!

Questão de literalidade. Decore o art. 37 da LAI, que institui o NSC e seus dois objetivos. É um ponto recorrente em provas sobre o tema.

Gabarito: Certo (C).

Link permanente: /questoes/ce187449