Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce187450
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Arquivologia
Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, instituída no âmbito da administração pública federal, é incumbida de rever a classificação de informações secretas ou reservadas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Lei de Acesso à Informação — Competência da Comissão Mista de Reavaliação de Informações
Gabarito: Errado (alternativa E). A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, no âmbito federal, é incumbida de rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, e não secretas ou reservadas como afirma o item. O erro está na substituição do nível "ultrassecreta" por "reservada".
Art. 35, §1Lei-12527
§ 1º — É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para:
II — rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no art. 7º e demais dispositivos desta Lei;
A literalidade do dispositivo revela que a competência abrange apenas as classificações ultrassecreta e secreta. A informação reservada (nível mais baixo de sigilo) não é objeto de revisão pela Comissão Mista. A banca trocou o termo "ultrassecretas" por "reservadas", configurando uma pegadinha clássica de inversão de vocabulário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui "ultrassecretas" por "reservadas". O candidato deve lembrar que a Comissão Mista atua sobre o topo da hierarquia de sigilo (ultrassecreta e secreta), e não sobre informações de grau mais baixo (reservada).