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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
ce187461
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Psicologia
No que se refere ao processo legislativo e às comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir.Uma das formas de o chefe do Poder Executivo participar do processo legislativo se dá pela sanção, que representa a sua concordância, expressa ou tácita, com projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Participação do Chefe do Poder Executivo no Processo Legislativo – Sanção

✅ CERTO. A afirmação está correta. A sanção (expressa ou tácita) é uma das formas de participação do chefe do Poder Executivo no processo legislativo, representando sua concordância com o projeto de lei aprovado pelo Legislativo.

O processo legislativo prevê a manifestação do Presidente da República (ou do chefe do Executivo) após a aprovação do projeto pelo Legislativo. A sanção pode ser expressa, quando há declaração formal de concordância, ou tácita, decorrente do silêncio do Executivo no prazo constitucional (15 dias úteis, conforme a Constituição Federal de 1988, art. 66, §3º). Nessa hipótese, o projeto é considerado sancionado e segue para promulgação.

A sanção é ato típico de participação do Executivo, que não se limita à iniciativa de leis, mas inclui também o controle e a concordância com o texto final aprovado pelo Parlamento. Dessa forma, a assertiva está em consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado.

Gabarito: ✅ CERTO.

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