Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2024

Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) — Limites de Investigação

Gabarito: E (ERRO). A afirmação de que a CPI não pode ser criada para apurar fatos que já sejam objeto de investigação criminal do Ministério Público ou da polícia é falsa. Não existe vedação constitucional ou legal nesse sentido; a CPI possui poderes próprios de investigação e pode atuar paralelamente a outros órgãos de investigação.

❌ ERRADO

A Constituição Federal, em seu art. 58, §3º, estabelece que as Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas para apuração de fato determinado e por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. O texto constitucional não impõe qualquer restrição quanto à simultaneidade com investigações conduzidas pelo Ministério Público ou pela polícia. Pelo contrário, o STF já consolidou o entendimento de que as CPIs podem investigar fatos que também estejam sendo apurados em inquéritos policiais ou procedimentos ministeriais, desde que respeitadas as garantias constitucionais (sigilo das comunicações, inviolabilidade domiciliar, etc.). A atuação da CPI é autônoma e não interfere na competência dos demais órgãos de investigação.

A afirmação do item sugere uma limitação inexistente, confundindo o candidato ao associar a criação da CPI a uma suposta vedação quando já há investigação em curso. Na realidade, o que a lei veda é o uso da CPI para fins diversos da apuração de fato determinado, ou a adoção de medidas que extrapolem seus poderes (como quebra de sigilo de comunicação telefônica ou busca domiciliar sem autorização judicial).

Gabarito: E (errado).