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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce187463
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Psicologia
No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item seguinte.O habeas corpus é uma ação tipicamente constitucional que visa proteger um direito fundamental e evitar ofensa à liberdade de locomoção, sendo necessária a constituição de advogado para a sua propositura.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Habeas Corpus e Exigência de Advogado

❌ ERRADO. O habeas corpus não exige a constituição de advogado para sua propositura. Trata-se de remédio constitucional que pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive por analfabeto, independentemente de capacidade postulatória, conforme o art. 5º, LXVIII da Constituição Federal. A assertiva erra ao afirmar que é necessária a presença de advogado.

O habeas corpus é uma ação gratuita (art. 5º, LXXVII, CF) e informal, que visa proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. A falta de advogado não impede sua impetração; aliás, é comum que o próprio preso ou terceiro o impetre sem assistência jurídica. Essa característica o distingue de outros remédios como o mandado de segurança e o habeas data, que exigem advogado.

Remédios constitucionais
  • 1Habeas corpus
    • Protege: liberdade de locomoção
    • Gratuito (art. 5º, LXXVII)
    • Informal
    • Dispensa advogado
      • Qualquer pessoa física ou jurídica
      • Inclusive analfabeto
      • Próprio preso ou terceiro
  • 2Outros remédios
    • Mandado de segurança
      • Exige advogado
    • Habeas data
      • Exige advogado
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NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao exigir advogado para o habeas corpus, quando a Constituição e a jurisprudência (Súmula Vinculante 5, por analogia) indicam que a capacidade postulatória não é exigida nesse caso. Memorize: HC é o único remédio constitucional que dispensa advogado.

Gabarito: ERRADO

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