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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
ce187467
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Psicologia
A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), da aplicabilidade das normas constitucionais, do controle de constitucionalidade e do poder de reforma constitucional, julgue o item que se segue.Os limites impostos pelo poder reformador são previstos apenas no texto constitucional, como forma de reduzir a amplitude desse poder, que emana do povo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Limites ao poder reformador

❌ ERRADO. A afirmação de que os limites impostos ao poder reformador são previstos apenas no texto constitucional está incorreta. Embora existam limites expressos (art. 60, §4º, CF – cláusulas pétreas, limites circunstanciais e formais), a doutrina constitucional e a jurisprudência do STF reconhecem também limites implícitos, como a impossibilidade de abolir o titular do poder reformador (o Congresso Nacional) ou de suprimir as próprias cláusulas pétreas por via indireta. Portanto, o poder de reforma não se limita ao que está escrito no texto constitucional; há barreiras não escritas que decorrem da estrutura e dos princípios da Constituição.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza o termo "apenas" para induzir o candidato a pensar que só existem limites expressos. No entanto, o poder constituinte derivado reformador está sujeito também a limites implícitos, amplamente aceitos na doutrina (ex.: impossibilidade de alterar o titular do poder reformador, de suprimir as cláusulas pétreas indiretamente, etc.).

Gabarito: ERRADO.

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