Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce187469
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Psicologia
No que diz respeito aos agentes públicos, julgue o item seguinte à luz da Lei Complementar distrital n.º 840/2011, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).Viola a CF a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos pertencentes ao quadro funcional de servidores de determinado ente federativo.
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GabaritoC — Certo
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Critério de desempate em concurso público — isonomia
✅ CERTO. Viola a CF a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos pertencentes ao quadro funcional de servidores de determinado ente federativo. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que tal cláusula ofende os princípios da isonomia (art. 5º, caput, CF) e do concurso público (art. 37, II, CF), pois cria privilégio injustificado a uma categoria de candidatos, em detrimento dos demais, que não possuem vínculo funcional com o ente.
A exigência de concurso público como regra de ingresso visa assegurar igualdade de oportunidades a todos os brasileiros. Critérios de desempate que beneficiam servidores já integrantes da administração pública do ente promotor do certame quebram essa igualdade, sendo, portanto, inconstitucionais. A jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido, tendo sido declarada a inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais que previam tais vantagens.
Critério de desempate em concurso
1Favorece servidores de ente federativo
Viola isonomia (art. 5º, caput, CF)
Viola concurso público (art. 37, II, CF)
Privilégio injustificado
2Igualdade de oportunidades
Todos os brasileiros
Sem vínculo funcional prévio
3Exceções constitucionais expressas
Pessoas com deficiência (art. 37, VIII)
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PEGA ESSA DICA!
Em provas, lembre-se de que qualquer critério de desempate que estabeleça preferência a servidores do próprio ente (por exemplo, "terá preferência o candidato que já seja servidor do Estado") é inconstitucional por violar a isonomia. O mesmo vale para critérios que favoreçam candidatos de determinado município ou região, salvo exceções constitucionais expressas (ex.: art. 37, VIII, para pessoas com deficiência).