Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Agentes públicos – Direito à nomeação de candidato em cadastro de reserva

❌ ERRADO. O enunciado afirma que o candidato aprovado em cadastro de reserva adquire direito subjetivo à nomeação quando sua posição passa a se enquadrar nas vagas imediatas em razão da desistência de candidatos já nomeados. Todavia, o STF, no Tema 784 de Repercussão Geral, firmou entendimento diverso: o surgimento de novas vagas (ou, por analogia, a vacância por desistência de nomeados) não gera automaticamente o direito à nomeação dos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada.

STF – Tema 784 de Repercussão Geral:

"O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame."

A situação descrita no item é análoga: o candidato estava inicialmente no cadastro de reserva (fora das vagas imediatas). Mesmo que, por desistências de nomeados, sua classificação se projete dentro do número original de vagas, ele não adquire direito subjetivo automático. A Administração mantém discricionariedade para nomear ou não, desde que não haja preterição arbitrária. O direito subjetivo existe apenas para os candidatos que já estavam dentro do número de vagas desde a publicação do edital.

Gabarito: ❌ ERRADO.